LGPD - Lei 13.709/2018
Encarregado pelo tratamento de dados
Canal direto com a pessoa responsável pela proteção dos seus dados pessoais no golber.net, conforme art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados.
Encarregado nomeado (DPO)
Golber Dória
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Caixa institucional ainda em provisionamento? Use também [email protected] como fallback durante a transição.
O que o encarregado faz
O encarregado é a ponte entre você (titular), o controlador (MutuaPIX Tecnologia e Soluções Digitais LTDA, CNPJ 60.624.126/0001-69) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Em particular, cabe ao encarregado:
- Receber suas reclamações e solicitações sobre tratamento de dados, prestar esclarecimentos e adotar providências.
- Receber comunicações da ANPD e mediar a relação com o órgão fiscalizador.
- Orientar os colaboradores da empresa sobre boas práticas de proteção de dados.
- Coordenar a resposta a incidentes de segurança que envolvam dados pessoais.
Prazo de resposta
Respondemos em até 15 dias corridos, contados do recebimento, conforme art. 19 §1º da LGPD. Pedidos urgentes recebem retorno preliminar em até 48 horas.
Recurso à ANPD
Se a resposta do encarregado não te atender, você pode levar a reclamação à ANPD em gov.br/anpd.
Quer exercer um direito específico?
Para pedidos formais ligados aos direitos do art. 18 (acesso, correção, anonimização, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento, revisão de decisão automatizada), use o formulário dedicado. Ele gera um protocolo único, registra o pedido com data e hora e te dá um número pra acompanhar.
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