
Férias Coletivas de Fim de Ano: o Que a CLT Permite, Quem Tem Menos de 1 Ano, o Pagamento e se o Recesso Conta
Entre na sua conta para curtir e guardar o que gostou.
Férias Coletivas de Fim de Ano: o Que a CLT Permite, Quem Tem Menos de 1 Ano, o Pagamento e se o Recesso Conta
Entre na sua conta para curtir e guardar o que gostou.

Até dois períodos de 10 dias ou mais, aviso de 15 dias ao Ministério e ao sindicato (microempresa só ao sindicato), pagamento com 1/3 dois dias antes, as datas de 2026, quem tem menos de 1 ano e por que recesso não é férias.
A empresa pode dar férias coletivas no fim do ano para todos os empregados ou só para um setor, em até dois períodos de no mínimo 10 dias, avisando o Ministério do Trabalho e o sindicato com 15 dias de antecedência (CLT, art. 139). Microempresa e empresa de pequeno porte não precisam avisar o Ministério. O pagamento, com um terço a mais, sai até 2 dias antes do início (art. 145).
Quem tem menos de um ano de casa tira férias proporcionais, o atraso no pagamento deixou de render dobra automática e recesso não é a mesma coisa que férias coletivas. Abaixo, cada regra com o artigo de lei, as datas de 2026 e uma conta de exemplo:
O que a CLT permite e os prazos contados para 2026
Microempresa: o que fica dispensado e o que não fica
Como fica quem tem menos de 12 meses de empresa
Pagamento com 1/3 e o que mudou com a ADPF 501
Por que recesso não é férias e não se desconta depois
O que a CLT permite nas coletivas
Férias coletivas podem valer para a empresa inteira, para um estabelecimento ou só para alguns setores. Podem ser divididas em até dois períodos no ano, nenhum com menos de 10 dias corridos. A data é decisão do empregador, desde que ele comunique o Ministério do Trabalho e o sindicato com 15 dias de antecedência.
As regras estão nos arts. 139 a 145 da CLT, no texto compilado do Planalto. O art. 139 diz que o empregador "comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias", e, no mesmo prazo, manda cópia aos sindicatos da categoria e afixa aviso nos locais de trabalho. O art. 141, que tratava da anotação por carimbo, foi revogado em 2019.
Não é preciso pedir licença ao empregado. O art. 136 diz que a época das férias é "a que melhor consulte os interesses do empregador". A diferença para as férias individuais está nos números:
| Regra | Férias coletivas | Férias individuais |
|---|---|---|
| Divisão | Até 2 períodos, cada um com 10 dias ou mais | Até 3 períodos, um com 14 dias ou mais e os outros com 5 ou mais, se o empregado concordar |
| Aviso | 15 dias, ao Ministério e ao sindicato, e aviso afixado | 30 dias, por escrito, ao empregado |
| Venda de 10 dias (abono) | Só por acordo coletivo com o sindicato | Pedido do empregado |
| Pagamento com 1/3 | Até 2 dias antes do início | Até 2 dias antes do início |
Dois detalhes que pegam no fim de ano. As férias são contadas em dias corridos (art. 130), então Natal e Ano-Novo dentro do período contam como dias de férias, salvo regra melhor na convenção coletiva. E o art. 134, § 3º, proíbe começar férias nos dois dias antes de feriado ou do descanso semanal. A regra está na parte das férias individuais, mas eu não arriscaria começar as coletivas em 23 ou 24 de dezembro.
As datas de 2026, contadas para trás
Para coletivas que começam na segunda, 21 de dezembro de 2026, a comunicação ao Ministério e ao sindicato precisa sair até 6 de dezembro, e o pagamento até sábado, 19. Com 15 dias, o descanso vai até 4 de janeiro e a volta é na terça, 5. Com 20 dias, vai até 9 de janeiro.
| Passo | Prazo da lei | Data para início em 21/12/2026 |
|---|---|---|
| Comunicar o Ministério e o sindicato, afixar aviso | 15 dias antes | Até domingo, 6/12 (na prática, até sexta, 4/12) |
| Pagar férias e 1/3 | 2 dias antes | Até sábado, 19/12 (na prática, até sexta, 18/12) |
| Período de 15 dias | Mínimo de 10 dias | De 21/12 a 4/1, volta em 5/1 |
| Período de 20 dias | Mínimo de 10 dias | De 21/12 a 9/1 (sábado) |
A comunicação ao Ministério hoje é online, pelo serviço Comunicar Férias Coletivas, no gov.br. É gratuito, pede a conta gov.br (bronze, prata ou ouro) e as datas de início e fim com os estabelecimentos ou setores abrangidos. A cópia para o sindicato e o aviso no mural continuam por fora.
Na mesma semana vence a segunda parcela do 13º, até 20 de dezembro, que este ano cai num domingo. Para o pequeno empresário, isso é caixa saindo duas vezes em poucos dias, e vale planejar desde já com as datas e a conta do décimo terceiro de 2026.
Microempresa: o que muda e o que fica
Microempresa e empresa de pequeno porte estão dispensadas de comunicar as férias coletivas ao Ministério do Trabalho, pelo art. 51, V, da Lei Complementar 123/2006. A dispensa é só essa. A cópia ao sindicato, o aviso no local de trabalho, o pagamento antecipado com 1/3 e o mínimo de 10 dias continuam valendo.
O texto da LC 123/2006 lista cinco dispensas para ME e EPP, e a quinta é "de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas". O art. 51 não fala do sindicato nem do aviso afixado, que estão no § 3º do art. 139 da CLT. E o art. 52 deixa claro que a carteira de trabalho, o FGTS e as informações à Previdência seguem obrigatórios.
O MEI com empregado entra nessa regra: a mesma lei diz, no art. 18-E, § 3º, que "o MEI é modalidade de microempresa". O próprio serviço do gov.br avisa, na etapa de verificação, que ME e EPP não precisam fazer a comunicação.
A microempresa está livre de avisar o Ministério. Não está livre de avisar o sindicato, afixar o aviso e pagar com 1/3 dois dias antes.
Quem tem menos de 12 meses
Quem foi contratado há menos de 12 meses tira, nas coletivas, férias proporcionais ao tempo de casa, e um novo período aquisitivo começa ali (CLT, art. 140). A conta é de 1/12 de 30 dias por mês trabalhado, e a fração de 15 dias ou mais conta como mês inteiro.
Um exemplo ilustrativo: quem foi admitido em 1º de julho de 2026 e não faltou chega a 21 de dezembro com cinco meses cheios e mais 20 dias, ou seja, 6/12. São 15 dias de férias proporcionais. Se as coletivas tiverem 15 dias, ele usa tudo o que tem e recomeça a contar.
Se as coletivas tiverem 20 dias, sobram 5 dias além do proporcional. A CLT não diz o que fazer com eles. A leitura mais comum entre consultorias de departamento pessoal é tratar a sobra como licença remunerada: dia pago, que a empresa não pode descontar depois. Se a sua empresa pensa em outra solução, confirme antes com o contador.
Para quem já tem mais de um ano, os dias das coletivas saem do saldo de férias da pessoa, e o que sobrar fica para outra época do ano.
Pagamento: até 2 dias antes, com 1/3
As férias coletivas são pagas como quaisquer férias: salário dos dias de descanso mais um terço, até 2 dias antes do início (CLT, art. 145, e Constituição, art. 7º, XVII). A venda de 10 dias, o abono, só existe nas coletivas se houver acordo coletivo com o sindicato (art. 143, § 2º).
Na conta de exemplo, com salário de R$ 2.400 e 15 dias de coletivas: R$ 2.400 divididos por 30, vezes 15, dão R$ 1.200, e o terço acrescenta R$ 400. São R$ 1.600 brutos, pagos até 19 de dezembro, antes do INSS e do Imposto de Renda. A calculadora abaixo já vem com esse exemplo e mostra o líquido; troque pelos seus números.
Atraso no pagamento depois da ADPF 501
Se a empresa paga as férias coletivas depois do prazo, mas o empregado descansa na data certa, não há mais pagamento em dobro automático. O STF derrubou em 2022 a Súmula 450 do TST, que mandava pagar em dobro, e o TST cancelou a súmula em 2025. O atraso agora gera multa administrativa para a empresa.
O julgamento foi na ADPF 501, encerrada em 5 de agosto de 2022, por 7 votos a 4. O relator, ministro Alexandre de Moraes, disse que "a própria CLT, no artigo 153, previu a penalidade cabível" para o atraso, e que o TST não podia estender por analogia a dobra do art. 137. O Plenário também invalidou as decisões ainda sem trânsito em julgado que tinham aplicado a dobra.
Em 30 de junho de 2025, o Pleno do TST cancelou a Súmula 450 junto com outros 35 enunciados. O que continua de pé:
O valor das férias e do terço continua devido, e o atraso sujeita a empresa à multa do art. 153.
A dobra do art. 137 vale quando as férias são concedidas depois do período concessivo, os 12 meses seguintes à aquisição do direito.
Descanso que não cumpre as regras das férias, como período menor que 10 dias ou sem pagamento, corre o risco de não ser aceito como férias na Justiça.
Recesso de fim de ano não é férias
Recesso e férias coletivas são coisas diferentes. A CLT não prevê recesso de fim de ano na empresa privada: liberar a equipe entre o Natal e o Ano-Novo sem as regras das férias é dar folga remunerada. E folga não vira férias depois, porque descontá-la pularia o aviso e o pagamento antecipado que a lei exige.
A empresa que quer usar o fim de ano como férias tem dois caminhos legais. O primeiro é conceder férias coletivas de verdade, com no mínimo 10 dias, comunicação, aviso e pagamento com 1/3 antes. O segundo é tratar a folga como compensação de horas, o que exige acordo de compensação ou banco de horas (art. 59: por acordo individual escrito, a compensação precisa acontecer em até seis meses).
O risco de misturar as duas coisas é concreto. Em 2016, a Primeira Turma do TST manteve a condenação de uma distribuidora a pagar em dobro as férias de um vendedor porque o recesso de fim de ano e a pausa do Carnaval não foram aceitos como férias: o descanso somava menos de 30 dias e a empresa não comprovou o pagamento com o terço.
Se não teve comunicação, aviso e pagamento com 1/3 antes, não foi férias coletivas. Foi folga, e folga dada não volta como desconto.
Quem não sai de férias no fim do ano, como portaria, hospital, vigilância e comércio, entra na escala das festas, e aí valem as regras de feriado em dobro e de como montar a escala do fim de ano, com a conta de quanto recebe quem trabalha no feriado. Os dias 24 e 31 de dezembro não são feriados nacionais, e o lado de quem trabalha está em trabalhar no Natal e no Ano Novo.
A escala de janeiro ainda tem uma novidade: a emenda que acabou com a 6x1 põe o limite de 42 horas semanais e dois dias de repouso em vigor por volta de 16 de dezembro, como detalhei no post sobre o fim da escala 6x1. Antes de publicar, vale passar o teste das 8 checagens de escala ilegal.
Para organizar quem sai e quem fica, a escala de trabalho online do golber.net registra férias, folgas e plantões extras de cada pessoa, já mostra os feriados nacionais e estaduais e monta o calendário da equipe com PDF e envio por WhatsApp, e o plano grátis serve para começar. Se você cuida do efetivo de uma instituição inteira, o caminho é a escala para corporação. E, como cada convenção coletiva pode trazer regra própria, confira as datas com o contador ou com o sindicato da categoria.
Perguntas frequentes
Férias coletivas podem ser de 10 dias?
Podem. A CLT permite dividir as férias coletivas em até dois períodos por ano, desde que nenhum tenha menos de 10 dias corridos (art. 139, § 1º). Um período de 10 dias no fim do ano e outro em outra época está dentro da regra.
A empresa pode obrigar o funcionário a tirar férias coletivas?
Pode. A época das férias é decisão do empregador (art. 136), e as coletivas valem para todos os empregados da empresa, do estabelecimento ou do setor escolhido. O que a empresa não pode é pular a comunicação de 15 dias, o aviso afixado e o pagamento com 1/3 dois dias antes.
Quem tem menos de um ano de empresa entra nas férias coletivas?
Entra, com férias proporcionais ao tempo de casa, e um novo período aquisitivo começa no início das coletivas (art. 140). Se as coletivas forem maiores que o proporcional, a sobra costuma ser tratada como licença remunerada, sem desconto depois.
O recesso de fim de ano pode ser descontado das férias?
Não, se foi dado como folga. A CLT não prevê recesso para a empresa privada, e os dias liberados sem as regras das férias coletivas são folga remunerada. Para contar como férias, a empresa precisa conceder férias coletivas formais, com no mínimo 10 dias, comunicação e pagamento antecipado.
Natal e Ano-Novo dentro das férias coletivas contam como férias?
Contam. A CLT conta as férias em dias corridos (art. 130), então os feriados que caem dentro do período entram na soma. Algumas convenções coletivas trazem regra mais favorável, e vale conferir a da sua categoria.
Microempresa precisa comunicar férias coletivas?
Ao Ministério do Trabalho, não: a LC 123/2006, art. 51, V, dispensa microempresa e empresa de pequeno porte, incluindo o MEI. A cópia ao sindicato e o aviso nos locais de trabalho, do art. 139, § 3º, da CLT, continuam valendo.
Golber Dóriaquem escreve este blog
Receba os posts novos no seu email
IA aplicada ao trabalho, stack e o negócio de uma pessoa só, direto na sua caixa de entrada. Sem spam, e sair é um clique em qualquer email.