O teto do MEI pode subir de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e quem tem dívida de MEI na Dívida Ativa pode ter tudo perdoado. A Câmara aprovou o projeto em 14 de outubro de 2026, por 461 votos a 4, mas ele ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção antes de valer.

Abaixo estão o que o projeto muda, quanto dá por mês em cada teto, quem tem direito ao perdão e em que condições, a regra nova dos dois empregados, o que ainda falta para virar lei e o que eu faria agora se fosse MEI.

• O novo teto do MEI, ano a ano

• O perdão de dívidas e quem tem direito

• Dois empregados e outras mudanças

• O que falta para valer e o que fazer agora

O novo teto do MEI

Pelo texto aprovado na Câmara, o limite de faturamento do MEI sobe em duas etapas: de R$ 81 mil para R$ 110 mil por ano em 2027, e para R$ 140 mil em 2028. Em média mensal, o teto vai de R$ 6.750 para cerca de R$ 9.167 e depois R$ 11.667.

Ano	Teto anual	Média por mês	Aumento sobre hoje
Hoje (2026)	R$ 81 mil	R$ 6.750	-
2027	R$ 110 mil	R$ 9.166,67	35,8%
2028	R$ 140 mil	R$ 11.666,67	72,8%

O projeto é o PLP 186/2026, relatado pelo deputado Rubens Pereira Jr., segundo a cobertura do Congresso em Foco. Para quem está perto de estourar os R$ 81 mil e teria de virar microempresa, o que em geral significa mais imposto e contador, a mudança adia esse salto. Para quem quer comparar o custo de ficar no MEI com o de passar para o Simples, a calculadora do Simples Nacional ajuda a fazer a conta.

O perdão das dívidas do MEI

O texto perdoa por inteiro as dívidas de MEI inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Mas o perdão tem condição: ficar em dia com as contribuições nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, prevista para 1º de janeiro de 2027, e desistir de ações na Justiça sobre essas dívidas.

O perdão entrou no projeto por outro texto do governo, o PLP 267/2026. Os números variam entre as fontes: o governo falou em R$ 12,6 bilhões para cerca de 3,6 milhões de empreendedores, o Congresso em Foco em R$ 12,9 bilhões, e o Estadão calculou um impacto de R$ 3 bilhões em três anos nas contas públicas.

O que isso significa na prática:

• Dívida já inscrita na Dívida Ativa: é a que entra no perdão. DAS atrasado que ainda não foi inscrito não está coberto pelo texto, até onde a cobertura detalhou.

• MEI baixado: as dívidas continuam existindo no CPF depois da baixa. Se estiverem inscritas na Dívida Ativa até 13 de outubro, em tese também entram, mas confira quando a lei sair.

• A condição dos seis meses: depois de janeiro de 2027, é preciso pagar o DAS em dia por seis meses seguidos. Atrasou, perde o perdão.

Se você não pode esperar o projeto andar, a negociação que já existe está explicada no post do Desenrola MEI. E, se o seu MEI está parado e você está perdendo cliente por causa disso, o post sobre receber dos clientes com o MEI parado mostra o caminho para regularizar.

Perdão com condição não é perdão automático: quem não pagar os seis meses seguintes em dia volta a dever.

Dois empregados e outras mudanças

Hoje o MEI pode ter um empregado. O texto permite até dois, desde que cada um receba exatamente um salário mínimo ou o piso da categoria. É uma mudança grande para quem já tem movimento para mais uma pessoa, mas ainda não quer virar microempresa.

O projeto também abre licitações exclusivas para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte em contratos de valor até a metade do limite de dispensa de licitação. Para quem vende para prefeituras e órgãos públicos, é uma porta nova.

Uma conta que o texto não muda, até onde a cobertura mostrou: o valor do DAS mensal. A calculadora do DAS-MEI mostra quanto você paga hoje:

O que falta para valer

Falta o Senado aprovar e o presidente sancionar. Se o Senado mudar o texto, ele volta para a Câmara. A previsão é que as regras comecem em 1º de janeiro de 2027, mas isso depende de o projeto andar até lá.

A votação na Câmara foi pedida pelo governo e aconteceu na mesma semana em que o Senado aprovou o fim da escala 6x1, a dez dias do segundo turno. A oposição criticou a pressa como medida eleitoral. Perguntei ao Jev quanto isso acelera o Senado, e ele é cético: 11% de chance de o Senado aprovar até 31 de dezembro, 20% de o teto de R$ 110 mil estar valendo em 1º de janeiro de 2027 e 21% de o Senado mudar o texto e devolvê-lo à Câmara.

Esse ceticismo é do Jev, e ele pode errar. Eu registro as apostas e confiro em janeiro, no placar de previsões:

O que eu faria agora sendo MEI

Enquanto o projeto não vira lei, nada muda: o teto continua R$ 81 mil e as dívidas continuam valendo. O que dá para fazer agora é organizar a casa para aproveitar as regras se elas chegarem.

1. Confira as dívidas: veja no PGMEI ou no App MEI o que está em aberto e o que já foi para a Dívida Ativa.

2. Não estoure os R$ 81 mil contando com o teto novo: até a lei valer, passar do limite continua tendo consequência.

3. Separe o dinheiro do negócio do pessoal, para saber quanto você fatura de verdade. O Controle do golber.net faz isso de graça.

4. Confira o CNPJ: com o CNPJ alfanumérico, vale validar os seus dados nos sistemas que você usa.

Perguntas frequentes

O teto do MEI vai aumentar?

A Câmara aprovou em 14 de outubro de 2026 o aumento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O projeto ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção. Até lá, o teto continua R$ 81 mil por ano.

Qual o novo limite do MEI em 2027?

Pelo texto aprovado na Câmara, R$ 110 mil por ano, cerca de R$ 9.167 por mês. Em 2028, R$ 140 mil. A mudança só vale se o Senado aprovar e o presidente sancionar.

Quem tem direito ao perdão de dívidas do MEI?

MEIs com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, que fiquem em dia com as contribuições nos seis meses depois de a lei entrar em vigor e desistam de ações judiciais sobre essas dívidas.

O MEI vai poder ter dois funcionários?

Pelo texto aprovado na Câmara, sim, desde que cada um receba exatamente um salário mínimo ou o piso da categoria. Hoje o limite é de um empregado.

Quando o novo teto do MEI começa a valer?

A previsão do texto é 1º de janeiro de 2027, mas depende da aprovação no Senado e da sanção antes disso. Se o Senado mudar o texto, ele volta para a Câmara.

O valor do DAS-MEI vai mudar?

A cobertura do projeto aprovado na Câmara não falou em mudança no valor do DAS mensal. Confira quando o texto final for publicado.