Lula foi reeleito presidente no segundo turno de 25 de outubro, com 64.256.232 votos (51,79% dos válidos) contra 59.826.041 (48,21%) de Flávio Bolsonaro, com 100% das urnas apuradas, segundo o TSE. A posse é em 5 de janeiro de 2027. E boa parte do que muda para MEI e trabalhador em 2027 já é lei: não dependia de quem ganhasse.

Este post não toma partido. Separei as mudanças em três blocos, porque misturar os três é o que alimenta boato: o que já é lei e vale de qualquer jeito, o que ainda depende do Congresso e o que é promessa, cada uma com a fonte. No fim, o que dá para fazer agora.

• Já é lei: jornada de 42 horas, IR zero até R$ 5 mil, teto do MEI

• Em discussão: marco legal da IA e salário mínimo de 2027

• Promessa: Pix MEI de até R$ 5 mil e o plano de governo

• O que muda, e o que não muda, no Pix

O resultado e a data da posse

Lula venceu com 51,79% dos votos válidos, uma diferença de cerca de 4,4 milhões de votos, e toma posse em 5 de janeiro de 2027, não mais em 1º de janeiro. A data nova vem da Emenda Constitucional 111, de 2021, e vale pela primeira vez para quem foi eleito em 2026.

A emenda mudou o artigo 82 da Constituição, e o texto está no site do Planalto, na Emenda Constitucional 111. Os governadores tomam posse um dia depois, em 6 de janeiro. O resultado da urna, por si, não muda lei nenhuma: o que muda em 2027 vem de leis já aprovadas, de projetos em votação e de promessas.

Mudança	Situação hoje	Quando vale
Jornada de 42 horas e 2 folgas por semana	Já é lei (Emenda 141/2026)	Por volta de 16/12/2026
Jornada de 40 horas	Já é lei (Emenda 141/2026)	Por volta de dezembro de 2027
Imposto de Renda zero até R$ 5 mil por mês	Já é lei (Lei 15.270/2025)	Desde 1º/01/2026
Teto do MEI de R$ 110 mil e perdão de dívidas	Já é lei (Lei Complementar 238/2026)	1º/01/2027
Teto do MEI de R$ 140 mil	Já é lei (Lei Complementar 238/2026)	1º/01/2028
Salário mínimo de 2027	Projeção de R$ 1.741 no Orçamento	Decreto no fim do ano
Marco legal da IA	Na Câmara, aguardando parecer	Sem data
Pix MEI de até R$ 5 mil	Promessa, sem regra publicada	Sem data

Já é lei: vale de qualquer jeito

Três mudanças que pesam em 2027 já estão na Constituição ou em lei publicada e não dependiam do resultado da eleição: a jornada menor, que acaba com a escala 6x1, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês e o teto novo do MEI, com perdão das dívidas antigas.

A jornada cai para 42 horas em dezembro

A Emenda Constitucional 141 foi publicada em 16 de outubro de 2026. Ela leva a jornada máxima a 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado e sem redução de salário, em duas etapas: 42 horas dois meses depois da publicação, por volta de 16 de dezembro de 2026, e 40 horas um ano depois disso, por volta de dezembro de 2027.

A conta de cada escala, o calendário e o que fazer com a equipe estão no post sobre o fim da escala 6x1 aprovado no Senado.

Imposto de Renda zero até R$ 5 mil

A Lei 15.270/2025 vale desde 1º de janeiro de 2026. Quem tem rendimento tributável de até R$ 5 mil por mês não paga Imposto de Renda, e quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 paga menos, com um desconto que diminui até sumir. Para quem recebe muito, a mesma lei criou 10% na fonte sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês e uma tributação mínima acima de R$ 600 mil por ano.

A declaração de 2027 é a primeira que cobre um ano inteiro com a regra nova, e ser isento não dispensa ninguém de declarar. Expliquei isso no post do Imposto de Renda 2027 com isenção até R$ 5 mil, e a calculadora de Imposto de Renda já aplica o desconto da lei.

MEI: teto de R$ 110 mil e perdão de dívidas

A Lei Complementar 238 foi sancionada em 21 de outubro, depois de passar pela Câmara e pelo Senado na mesma semana. Ela muda três coisas para o MEI:

• Teto de faturamento: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Em 2026, continua R$ 81 mil.

• Empregados: até dois a partir de janeiro, cada um recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria.

• Perdão das dívidas com a União feitas até 13 de outubro de 2026, inscritas ou não na Dívida Ativa, com juros e multas. A condição é pagar em dia as contribuições que vencem nos seis meses seguintes a 1º de janeiro, e desistir de ações na Justiça sobre essas dívidas.

Detalhei o teto e o perdão quando o projeto passou na Câmara, no post sobre o teto do MEI de R$ 140 mil e o perdão de dívidas. A lei manteve os valores do teto e a data de corte das dívidas, e deixou claro que o perdão vale para dívida inscrita ou não na Dívida Ativa. Para quem tem empresa fora do MEI, 2027 traz outra virada já prevista em lei, a troca do PIS e da Cofins pela CBS, que está em o que a reforma tributária de 2027 quebra no seu sistema.

A maior parte do que muda no seu bolso em 2027 foi decidida antes da urna.

Em discussão: depende do Congresso

Dois temas que mexem com 2027 ainda não têm regra final: o marco legal da inteligência artificial, que o Senado aprovou em 2024 e está parado na Câmara, e o salário mínimo, que o Orçamento projeta em R$ 1.741 e só é fixado por decreto no fim do ano, depois da inflação de novembro.

O marco legal da IA

O PL 2338/2023 foi aprovado pelo Senado em 10 de dezembro de 2024 e está numa comissão especial da Câmara, com relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Na ficha de tramitação da Câmara, a situação em 26 de outubro era "Aguardando Parecer". Se os deputados mudarem o texto, ele volta ao Senado.

Enquanto isso, o Brasil segue sem uma lei geral de IA. A ideia de trocar servidor aposentado por IA, que agitou a campanha, era da candidatura derrotada, e o que a Constituição permite nesse tema está em fim do concurso público e a proposta de trocar servidor por IA. Perguntei ao Jev se a Câmara vota o marco até o fim do primeiro trimestre, e ele é cético:

O salário mínimo de 2027

O projeto de Orçamento de 2027 prevê salário mínimo de R$ 1.741, alta de R$ 120, ou 7,4%, sobre os R$ 1.621 de hoje, segundo a Agência Câmara. É projeção: o valor final sai por decreto, com o INPC de 12 meses até novembro mais o crescimento do PIB de dois anos antes, limitado a 2,5% de ganho real.

Os cenários e a minha aposta para o número final estão em salário mínimo 2027: R$ 1.741 é só projeção. Para o MEI, isso também mexe no DAS, porque a parte do INSS é 5% do salário mínimo.

Promessa: anunciado, ainda sem regra

Promessa é o que foi anunciado na campanha ou pelo governo, mas ainda não tem lei, decreto ou edital com as regras. A mais concreta para quem empreende é o Pix MEI, um repasse de até R$ 5 mil. O resto do plano de governo aponta direção, sem valores nem prazos.

O Pix MEI foi anunciado em 13 de outubro, no pacote Prospera MEI: seria um repasse direto de até R$ 5 mil para o MEI comprar equipamento e melhorar o negócio. Segundo o Poder360, o governo diz que não é empréstimo nem crédito, a legislação eleitoral impedia criar o programa antes da eleição e os critérios de acesso ainda não foram definidos.

Do plano de governo, segundo o resumo do Seu Dinheiro, os pontos que tocam trabalho e pequeno negócio são:

• Manter e ampliar linhas de crédito para pequenos negócios, como Acredita, ProCred 360 e Pronampe.

• Criar proteção previdenciária e social para autônomos, sem detalhes de como.

• Um sistema de proteção para motoristas e entregadores de aplicativo, com transparência sobre os algoritmos.

• Modernizar o Sine com uma plataforma pública de emprego baseada em inteligência artificial.

• Combater a pejotização fraudulenta.

Trate cada item como intenção. Vira regra quando sair no Diário Oficial, com texto, valor e data.

E o Pix, muda alguma coisa?

O Pix não muda por causa da eleição. Ele é do Banco Central, que tem autonomia por lei desde 2021 e um presidente com mandato até 2028. As mudanças de 2025 e 2026, como o botão de contestação e o rastreamento do dinheiro em caso de golpe, já valem e continuam valendo.

• Desde 1º de outubro de 2025, o app do banco tem de oferecer o botão de contestação para golpe, o autoatendimento do MED.

• Desde 2 de fevereiro de 2026, o MED 2.0 rastreia o dinheiro que o golpista espalhou por outras contas.

• Desde 1º de setembro de 2026, quem teve um Pix devolvido pelo MED tem 80 dias para contestar a devolução.

• Desde 1º de outubro de 2026, o cliente ajusta o limite do Pix Automático e o Pix por aproximação ficou sem o teto de R$ 500.

E o Pix MEI não é uma mudança no Pix: é o nome de um programa de repasse, que usaria o Pix só como meio de pagamento.

O que fazer agora

Para quem é MEI, o passo é conferir as dívidas e não estourar os R$ 81 mil de 2026. Para quem tem carteira assinada, é olhar a escala de dezembro, que já nasce com 42 horas. Para todo mundo, é guardar desde já os comprovantes do Imposto de Renda de 2027.

1. Veja no PGMEI ou no App MEI o que está em aberto até 13 de outubro de 2026: é isso que entra no perdão.

2. A partir de janeiro, pague o DAS em dia por seis meses seguidos. Atrasou, perde o perdão.

3. Não fature mais de R$ 81 mil em 2026 contando com o teto novo, que só vale para 2027.

4. Se for contratar o segundo empregado, deixe para janeiro e pague o salário mínimo ou o piso da categoria.

5. Com carteira assinada, confira se a escala a partir de meados de dezembro tem dois dias de folga por semana.

A calculadora abaixo mostra quanto você paga de DAS hoje como MEI:

Para ver o efeito da isenção e do mínimo novo no contracheque, a calculadora de salário líquido faz a conta com INSS e Imposto de Renda. E, se o MEI mistura o dinheiro da empresa com o da casa, o controle financeiro grátis do golber.net separa os dois, que é o primeiro passo para saber se você está perto do teto. Em dinheiro, lei e imposto, confira o seu caso com um contador.

Perguntas frequentes

Quando é a posse de Lula em 2027?

Em 5 de janeiro de 2027. A Emenda Constitucional 111, de 2021, tirou a posse presidencial do dia 1º de janeiro, e a regra vale a partir dos eleitos em 2026. Os governadores tomam posse em 6 de janeiro.

O que muda para o MEI em 2027?

Pela Lei Complementar 238/2026, o teto de faturamento sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, o MEI pode ter até dois empregados e as dívidas com a União feitas até 13 de outubro de 2026 são perdoadas, desde que o DAS fique em dia nos seis meses seguintes a 1º de janeiro.

A isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil continua em 2027?

Sim. A Lei 15.270/2025 vale desde janeiro de 2026 e não tem prazo para acabar. Quem ganha até R$ 5 mil por mês não paga imposto, mas pode continuar obrigado a entregar a declaração.

Quando começa a jornada de 42 horas?

Dois meses depois da publicação da Emenda Constitucional 141, que saiu em 16 de outubro de 2026, ou seja, por volta de 16 de dezembro de 2026. As 40 horas chegam um ano depois, por volta de dezembro de 2027.

O que é o Pix MEI e quando começa?

É um repasse de até R$ 5 mil para o MEI investir no negócio, anunciado pelo governo em 13 de outubro de 2026. Ainda não tem regra publicada, critério de acesso nem data de início, então é promessa.

O marco legal da inteligência artificial já foi aprovado?

Não. O PL 2338/2023 passou no Senado em dezembro de 2024 e aguarda parecer numa comissão especial da Câmara. Se os deputados mudarem o texto, ele volta ao Senado antes de ir à sanção.